DIREITO TRIBUTáRIO FUNDAMENTOS EXPLICADO

O princípio da anterioridade exige de que a lei de que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.Para informar ESTES valores do imposto que foram pagos ou retidos na fonte em o ano, siga os passos abaixo:Caso a molfoistia seja passível de controle, o prazo por